SEI/GOVMG - 129637511 - PADRÃO Termo Referência RP Bem Lei 14133

| GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SES/SUBASS-SAF-DPAM - Diretoria de Planejamento e Aquisição de Medicamentos

v1.2025.01

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRAS DE BENS

DATA | ÓRGÃO/ENTIDADE SOLICITANTE | NÚMERO DA UNIDADE DE COMPRA
16/12/2025 | Secretaria de Estado de Saúde | 1501566 - UNIDADE DE REGISTRO DE PREÇOS/CENTRAL - SEPLAG

RESPONSÁVEL PELA SOLICITAÇÃO | SUPERINTENDÊNCIA OU DIRETORIA OU UNIDADE ADMINISTRATIVA
Nome: Nivaldo César de Souza Júnior E-mail: nivaldo.junior@saude.mg.gov.br | Diretoria de Planejamento e Aquisição de Medicamentos – SES/SUBASS/SAF/DPAM

SUMÁRIO

1 - OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

2 - FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

3 - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

6 - MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

7 - FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8 - HABILITAÇÃO

9 - OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

10 - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11 - ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

12 - ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

O presente Termo de Referência tem por objeto o Registro de Preços para a Compra Estadual de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e das arboviroses, denominado COMPRA ESTADUAL – MEDICAMENTOS IV (CBAF), sob demanda futura e eventual, nos termos da tabela abaixo e conforme condições e exigências estabelecidas neste documento.

ITEM | CÓD. DO ITEM NO CATMAS | DESCRIÇÃO DO ITEM NO CATMAS | COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM CATMAS | UNIDADE DE AQUISIÇÃO | QUANTIDADE TOTAL | QUANTITATIVO MÁXIMO POR EMBALAGEM SECUNDARIA
1 | 1487124 | ACETATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: ACETATO DE SODIO TRI-HIDRATADO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MEQ/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 336.605 | 100 (cem) unidades
2 | 1487965 | ACETAZOLAMIDA - PRINCIPIO ATIVO: ACETAZOLAMIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 906.658 | 1000 (mil) unidades
3 | 1488007 | ACICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME; APRESENTACAO: BISNAGA 10G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 1.144.379 | 200 (duzentos) unidades
4 | 1488902 | ACICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 10.695.378 | 1000 (mil) unidades
5 | 1491164 | ACICLOVIR - PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 668.590 | 100 (cem) unidades
6 | 1488929 | ACIDO ACETILSALICILICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ACETILSALICILICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 174.586.023 | 1000 (mil) unidades
7 | 1487876 | ACIDO ACETILSALICILICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO ACETILSALICILICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.023.029 | 1000 (mil) unidades
8 | 1488953 | ACIDO FOLICO - PRINCIPIO ATIVO: ACIDO FOLICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 25.956.067 | 1000 (mil) unidades
9 | 1488961 | ALBENDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: ALBENDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 10ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 2.032.842 | 200 (duzentos) unidades
10 | 1488970 | ALBENDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: ALBENDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO MASTIGAVEL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.221.454 | 1000 (mil) unidades
11 | 1489046 | ALOPURINOL - PRINCIPIO ATIVO: ALOPURINOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 27.500.128 | 1000 (mil) unidades
12 | 1489054 | ALOPURINOL - PRINCIPIO ATIVO: ALOPURINOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 11.991.626 | 1000 (mil) unidades
13 | 1488180 | ATROPINA - PRINCIPIO ATIVO: ATROPINA, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,25 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 999.353 | 240 (duzentos e quarenta) unidades
14 | 1493507 | BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: INALADOR 200 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.220.282 | 200 (duzentos) unidades
15 | 1489267 | BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL SPRAY; APRESENTACAO: TUBO 200 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | TUBO | 1.307.126 | 200 (duzentos) unidades
16 | 1489283 | BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: TUBO 200 DOSES; COMPONENTE: DISPOSITIVO ORAL; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | TUBO | 986.206 | 200 (duzentos) unidades
17 | 1697315 | BECLOMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: BECLOMETASONA, DIPROPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO TOPICA; APRESENTACAO: FRASCO 200 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 793.281 | 100 (cem) unidades
18 | 1489291 | BENZILPENICILINA BENZATINA - PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1.200.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL OU SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: AMPOLA DILUENTE; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 2.194.264 | 100 (cem) unidades
19 | 1487434 | BENZILPENICILINA BENZATINA - PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 600.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: AMPOLA DILUENTE; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 1.190.039 | 100 (cem) unidades
20 | 1487442 | BENZILPENICILINA POTASSICA PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA POTASSICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5.000.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 543.992 | 100 (cem) unidades
21 | 1489372 | BENZILPENICILINA PROCAINA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BENZILPENICILINA PROCAINA; PRINCIPIO ATIVO (2): BENZILPENICILINA POTASSICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300.000 UI + 100.000 UI; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: AMPOLA DILUENTE; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 503.497 | 100 (cem) unidades
22 | 2024659 | BENZOILMETRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: BENZOILMETRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 40 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 738.464 | 200 (duzentos) unidades
23 | 1487930 | BETAMETASONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): BETAMETASONA, ACETATO; PRINCIPIO ATIVO (2): BETAMETASONA, FOSFATO DISSODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 MG/ML + 3 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.094.811 | 100 (cem) unidades
24 | 1487140 | BICARBONATO DE SODIO - PRINCIPIO ATIVO: BICARBONATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 84 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 585.685 | 200 (duzentos) unidades
25 | 1488228 | BROMETO DE IPRATROPIO - PRINCIPIO ATIVO: IPRATROPIO, BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,25 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO PARA INALACAO; APRESENTACAO: FRASCO 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 941.624 | 200 (duzentos) unidades
26 | 1490362 | BROMETO DE IPRATROPIO - PRINCIPIO ATIVO: IPRATROPIO, BROMETO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML 200 DOSES; COMPONENTE: BOCAL; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 840.517 | 200 (duzentos) unidades
27 | 1487167 | BUDESONIDA - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 32 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AQUOSA NASAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.290.316 | 200 (duzentos) unidades
28 | 2024543 | BUDESONIDA - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AQUOSA NASAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.718.183 | 200 (duzentos) unidades
29 | 1487175 | BUDESONIDA - PRINCIPIO ATIVO: BUDESONIDA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 64 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO AQUOSA NASAL; APRESENTACAO: FRASCO 120 DOSES; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.155.065 | 200 (duzentos) unidades
30 | 1493515 | BUPIVACAINA - PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 %; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 310.222 | 100 (cem) unidades
31 | 1487183 | BUPIVACAINA - PRINCIPIO ATIVO: BUPIVACAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2,5 MG/ML (0,25%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 320.161 | 100 (cem) unidades
32 | 1637770 | CARBONATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: CARBONATO DE CALCIO + COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1.500 MG + 400 UI; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 6.774.251 | 1000 (mil) unidades
33 | 1489356 | CETOCONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: CETOCONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAMPU; APRESENTACAO: FRASCO 100ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 766.137 | 100 (cem) unidades
34 | 1489364 | CIANOCOBALAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CIANOCOBALAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1000 MCG; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 820.327 | 100 (cem) unidades
35 | 1487248 | CLORETO DE POTASSIO - PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE POTASSIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 19,1%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 544.754 | 200 (duzentos) unidades
36 | 1487256 | CLORETO DE SODIO PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 847.236 | 200 (duzentos) unidades
37 | 1489712 | CLORETO DE SODIO PRINCIPIO ATIVO: CLORETO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 9 MG/ML (0,9%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: BOLSA/FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | EMBALAGEM | 4.936.325 | 100 (cem) unidades
38 | 1487396 | CLORIDRATO DE PROTAMINA - PRINCIPIO ATIVO: CLORIDRATO DE PROTAMINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 615.956 | 100 (cem) unidades
39 | 1489585 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA, FOSFATO DISSODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA OU FRASCO-AMPOLA 2,5 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | UNIDADE | 3.312.934 | 200 (duzentos) unidades
40 | 1489550 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: ELIXIR; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 823.740 | 200 (duzentos) unidades
41 | 1697250 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/G (0,1%); FORMA FARMACEUTICA: POMADA OFTALMICA ESTERIL; APRESENTACAO: BISNAGA 3,5 G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 714.447 | 100 (cem) unidades
42 | 2024551 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME DERMATOLOGICO; APRESENTACAO: BISNAGA 10 G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 2.991.067 | 200 (duzentos) unidades
43 | 1489844 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 645.680 | 200 (duzentos) unidades
44 | 1489577 | DEXAMETASONA - PRINCIPIO ATIVO: DEXAMETASONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 4 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 5.033.986 | 1000 (mil) unidades
45 | 2024667 | DEXCLORFENIRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,4 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 100 ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 3.405.119 | 200 (duzentos) unidades
46 | 1489909 | DEXCLORFENIRAMINA - PRINCIPIO ATIVO: DEXCLORFENIRAMINA, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 16.122.324 | 1000 (mil) unidades
47 | 1511971 | DILUENTE - IDENTIFICACAO: AGUA BIDESTILADA; TIPO: ESTERIL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 7.255.161 | 200 (cem) unidades
48 | 1573527 | DILUENTE - IDENTIFICACAO: AGUA BIDESTILADA; TIPO: ESTERIL; APRESENTACAO: AMPOLA 5 ML; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.887.892 | 200 (cem) unidades
49 | 1511998 | DILUENTE - IDENTIFICACAO: AGUA BIDESTILADA; TIPO: ESTERIL; APRESENTACAO: BOLSA OU FRASCO 500 ML; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 1.356.314 | 200 (cem) unidades
50 | 1697307 | DILUENTE - IDENTIFICACAO: AGUA BIDESTILADA; TIPO: ESTERIL; APRESENTACAO: FRASCO OU BOLSA 100 ML; | SOLUCAO INJETAVEL, LIMPIDA E HIPOTONICA, ESTERIL E APIROGENICA. SISTEMA FECHADO. | 1,00 UNIDADE | 1.116.452 | 200 (cem) unidades
51 | 1489992 | DIPIRONA - PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 5.706.173 | 200 (duzentos) unidades
52 | 1490001 | DIPIRONA - PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO GOTAS 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 13.669.979 | 200 (duzentos) unidades
53 | 1489976 | DIPIRONA - PRINCIPIO ATIVO: DIPIRONA SODICA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 123.811.184 | 1000 (mil) unidades
54 | 1489755 | DOBUTAMINA - PRINCIPIO ATIVO: DOBUTAMINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 12,5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 459.932 | 100 (cem) unidades
55 | 1489763 | DOPAMINA - PRINCIPIO ATIVO: DOPAMINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 420.337 | 100 (cem) unidades
56 | 1487264 | EPINEFRINA - PRINCIPIO ATIVO: EPINEFRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.000.526 | 100 (cem) unidades
57 | 1960911 | ESTRADIOL + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): ALGESTONA ACETOFENIDA; PRINCIPIO ATIVO (2): ESTRADIOL, ENANTATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MG/ML + 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 2.124.988 | 100 (cem) unidades
58 | 1960601 | ESTRADIOL + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: ESTRADIOL, VALERATO + NORETISTERONA, ENANTATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML + 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 1ML; COMPONENTE: SERINGA OU AGULHA DESCARTAVEL; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 3.146.123 | 100 (cem) unidades
59 | 1489917 | ESTRIOL - PRINCIPIO ATIVO: ESTRIOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME VAGINAL; APRESENTACAO: BISNAGA 50 G; COMPONENTE: APLICADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 838.540 | 200 (duzentos) unidades
60 | 1490451 | ETINILESTRADIOL + ASSOCIACOES PRINCIPIO ATIVO: ETINILESTRADIOL + LEVONORGESTREL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,15 MG + 0,03 MG;; FORMA FARMACEUTICA: DRAGEA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 18.073.569 | 1000 (mil) unidades
61 | 2006685 | FERRIPOLIMALTOSE - PRINCIPIO ATIVO: FERRIPOLIMALTOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML; COMPONENTE: COPO DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.657.076 | 100 (cem) unidades
62 | 1577220 | FERRIPOLIMALTOSE - PRINCIPIO ATIVO: FERRIPOLIMALTOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO MASTIGAVEL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 7.180.530 | 1000 (mil) unidades
63 | 1598201 | FERRIPOLIMALTOSE - PRINCIPIO ATIVO: FERRIPOLIMALTOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 30 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.854.628 | 100 (cem) unidades
64 | 2024560 | FITOTERAPICO - NOME POPULAR: GUACO; NOME CIENTIFICO: (MIKANIA GLOMERATA SPRENG.); CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 A 5 MG DE CUMARINA/DOSE DIARIA; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO 100 ML; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 968.911 | 100 (cem) unidades
65 | 1490117 | FLUCONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.970.797 | 1000 (mil) unidades
66 | 1490125 | FLUCONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: FLUCONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA GELATINOSA DURA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 5.077.216 | 1000 (mil) unidades
67 | 1677942 | FLUOCINOLONA ACETONIDA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FLUOCINOLONA ACETONIDA; PRINCIPIO ATIVO (2): POLIMIXINA B, SULFATO; PRINCIPIO ATIVO (3): NEOMICINA BASE + LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,250 MG/ML + 10.000 UI/ML + 3,5 MG/ML + 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OTOLOGICA; APRESENTACAO: FRASCO 5 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.257.168 | 100 (cem) unidades
68 | 2009943 | FLUOCINOLONA ACETONIDA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FLUOCINOLONA ACETONIDA; PRINCIPIO ATIVO (2): POLIMIXINA B, SULFATO; PRINCIPIO ATIVO (3): NEOMICINA BASE + LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,250 MG/ML + 10.000 UI/ML + 3,5 MG/ML + 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OTOLOGICA; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.257.168 | 100 (cem) unidades
69 | 1490141 | FOLINATO DE CALCIO - PRINCIPIO ATIVO: FOLINATO DE CALCIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 15 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 1.844.519 | 1000 (mil) unidades
70 | 1585282 | FOSFATO DE CALCIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FOSFATO DE CALCIO TRIBASICO; PRINCIPIO ATIVO (2): COLECALCIFEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1661,616 MG + 400 UI; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO REVESTIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | EQUIVALENTE A 600 MG DE CALCIO ELEMENTAR. | 1,00 UNIDADE | 1.667.383 | 1000 (mil) unidades
71 | 1487620 | FOSFATO DE POTASSIO + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): FOSFATO DE POTASSIO MONOBASICO +; PRINCIPIO ATIVO (2): FOSFATO DE POTASSIO DIBASICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,03 G/ML + 0,1567 G/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 10ML; COMPONENTE: .; | CADA 1 ML CONTEM: 2 MEQ (2 MMOL) DO ION POTASSIO, 2 MEQ (2 MMOL) DO ION FOSFATO E 1,1 MMOL DE FOSFORO. | AMPOLA | 530.610 | 200 (duzentos) unidades
72 | 1487663 | GLICEROL - PRINCIPIO ATIVO: GLICEROL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 120 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO RETAL; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 704.631 | 100 (cem) unidades
73 | 1487299 | GLICOSE - PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 926.902 | 100 (cem) unidades
74 | 1487671 | GLICOSE - PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO 500 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.086.681 | 100 (cem) unidades
75 | 1487302 | GLICOSE - PRINCIPIO ATIVO: GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG/ML (50%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.688.525 | 200 (duzentos) unidades
76 | 1493558 | HIDROCORTISONA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROCORTISONA, SUCCINATO DE SODIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 1.248.136 | 100 (cem) unidades
77 | 1487469 | HIDROCORTISONA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROCORTISONA, SUCCINATO SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILIZADO PARA SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA; COMPONENTE: AMPOLA DILUENTE; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 1.172.766 | 100 (cem) unidades
78 | 2024578 | HIDROCORTISONA - PRINCIPIO ATIVO: HIDROCORTISONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME DERMATOLOGICO; APRESENTACAO: BISNAGA 20 G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 1.166.346 | 200 (duzentos) unidades
79 | 1487310 | HIDROXIDO DE ALUMINIO - PRINCIPIO ATIVO: HIDROXIDO DE ALUMINIO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 230 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 3.400.757 | 1000 (mil) unidades
80 | 1488201 | IBUPROFENO - PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.376.185 | 1000 (mil) unidades
81 | 1490346 | IBUPROFENO - PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL (GOTAS); APRESENTACAO: FRASCO 30 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 3.553.311 | 200 (duzentos) unidades
82 | 1490354 | IBUPROFENO - PRINCIPIO ATIVO: IBUPROFENO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 600 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 62.501.046 | 1000 (mil) unidades
83 | 1602020 | IMIQUIMODE - PRINCIPIO ATIVO: IMIQUIMODE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME DERMATOLOGICO; APRESENTACAO: SACHE 250 MG; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 575.915 | 100 (cem) unidades
84 | 1488244 | ITRACONAZOL - PRINCIPIO ATIVO: ITRACONAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: CAPSULA; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 3.537.928 | 1000 (mil) unidades
85 | 1490397 | IVERMECTINA - PRINCIPIO ATIVO: IVERMECTINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 6 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.883.061 | 1000 (mil) unidades
86 | 2024586 | LACTULOSE - PRINCIPIO ATIVO: LACTULOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 667 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO 120 ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.750.438 | 200 (duzentos) unidades
87 | 1488279 | LEVONORGESTREL - PRINCIPIO ATIVO: LEVONORGESTREL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,75 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.402.555 | 1000 (mil) unidades
88 | 1490443 | LEVONORGESTREL - PRINCIPIO ATIVO: LEVONORGESTREL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1,5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 3.660.873 | 1000 (mil) unidades
89 | 1488350 | LIDOCAINA + VASOCONSTRITOR - PRINCIPIO ATIVO (1): LIDOCAINA, CLORIDRATO; PRINCIPIO ATIVO (2): GLICOSE; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5% + 7,5%; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 437.403 | 100 (cem) unidades
90 | 1493590 | LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML (1%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO-AMPOLA | 562.140 | 100 (cem) unidades
91 | 1488287 | LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/ML (10%); FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO TOPICA; APRESENTACAO: FRASCO 50 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 480.645 | 200 (duzentos) unidades
92 | 1488309 | LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA OU FRASCO-AMPOLA 20 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | UNIDADE | 785.311 | 100 (cem) unidades
93 | 1488295 | LIDOCAINA SEM VASOCONSTRITOR PRINCIPIO ATIVO: LIDOCAINA; CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GEL TOPICO; APRESENTACAO: BISNAGA 30 G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 906.619 | 200 (duzentos) unidades
94 | 1490508 | LORATADINA - PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 35.386.196 | 1000 (mil) unidades
95 | 1490494 | LORATADINA - PRINCIPIO ATIVO: LORATADINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: XAROPE; APRESENTACAO: FRASCO 100ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 3.831.347 | 200 (duzentos) unidades
96 | 1488368 | MEDROXIPROGESTERONA - PRINCIPIO ATIVO: MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MILIGRAMAS; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.559.294 | 1000 (mil) unidades
97 | 1490524 | MEDROXIPROGESTERONA - PRINCIPIO ATIVO: MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 150 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA OU FRASCO-AMPOLA 1ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | UNIDADE | 2.439.290 | 100 (cem) unidades
98 | 1926624 | MEDROXIPROGESTERONA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO (1): MEDROXIPROGESTERONA, ACETATO; PRINCIPIO ATIVO (2): ESTRADIOL, CIPIONATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG/0,5 ML + 5 MG/0,5 ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 0,5 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.268.662 | 100 (cem) unidades
99 | 1490567 | METOCLOPRAMIDA - PRINCIPIO ATIVO: METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 15.950.773 | 1000 (mil) unidades
100 | 1490583 | METOCLOPRAMIDA - PRINCIPIO ATIVO: METOCLOPRAMIDA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 3.510.886 | 200 (duzentos) unidades
101 | 1488449 | METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GELEIA; APRESENTACAO: BISNAGA 50 G; COMPONENTE: APLICADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 1.804.675 | 200 (duzentos) unidades
102 | 1490613 | METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 250 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 14.410.897 | 1000 (mil) unidades
103 | 1490605 | METRONIDAZOL - PRINCIPIO ATIVO: METRONIDAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 400 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.060.721 | 1000 (mil) unidades
104 | 1490656 | MISOPROSTOL - PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 714.306 | 1000 (mil) unidades
105 | 1490664 | MISOPROSTOL - PRINCIPIO ATIVO: MISOPROSTOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MCG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO VAGINAL; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 720.032 | 1000 (mil) unidades
106 | 1488490 | NISTATINA - PRINCIPIO ATIVO: NISTATINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100.000 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SUSPENSAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 50ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.703.356 | 200 (duzentos) unidades
107 | 1487353 | NOREPINEFRINA - PRINCIPIO ATIVO: NOREPINEFRINA, HEMITARTARATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 2 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 4 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 902.745 | 100 (cem) unidades
108 | 1490680 | NORETISTERONA - APRESENTACAO: COMPRIMIDO; DOSAGEM: 0,35 MG; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 4.003.754 | 1000 (mil) unidades
109 | 1490745 | PARACETAMOL - PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 15 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 5.953.519 | 200 (duzentos) unidades
110 | 1490753 | PARACETAMOL - PRINCIPIO ATIVO: PARACETAMOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 500 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 57.155.774 | 1000 (mil) unidades
111 | 1490761 | PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.199.857 | 200 (duzentos) unidades
112 | 1490770 | PERMETRINA - PRINCIPIO ATIVO: PERMETRINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 50 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: LOCAO; APRESENTACAO: FRASCO 60ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.219.645 | 200 (duzentos) unidades
113 | 1488589 | PILOCARPINA - PRINCIPIO ATIVO: PILOCARPINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 449.981 | 100 (cem) unidades
114 | 1490818 | PREDNISOLONA - PRINCIPIO ATIVO: PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 1 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 100 ML; COMPONENTE: COPO MEDIDOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.901.854 | 200 (duzentos) unidades
115 | 1488600 | PREDNISOLONA - PRINCIPIO ATIVO: PREDNISOLONA, FOSFATO SODICO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 3 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO ORAL; APRESENTACAO: FRASCO 60 ML; COMPONENTE: DOSADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 3.130.575 | 200 (duzentos) unidades
116 | 1490826 | PREDNISONA - PRINCIPIO ATIVO: PREDNISONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 20 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 31.154.936 | 1000 (mil) unidades
117 | 1490834 | PREDNISONA - PRINCIPIO ATIVO: PREDNISONA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 20.396.767 | 1000 (mil) unidades
118 | 1488619 | PRILOCAINA + ASSOCIACOES - PRINCIPIO ATIVO: PRILOCAINA, CLORIDRATO + FELIPRESSINA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 30 MG + 0,03 UI/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: CARPULE 1,8 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | CARPULE | 524.366 | 100 (cem) unidades
119 | 1490788 | PROMETAZINA - PRINCIPIO ATIVO: PROMETAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: AMPOLA 2 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | AMPOLA | 1.612.013 | 100 (cem) unidades
120 | 1490796 | PROMETAZINA - PRINCIPIO ATIVO: PROMETAZINA, CLORIDRATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 25 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 23.956.805 | 1000 (mil) unidades
121 | 1487388 | PROPILTIOURACILA - PRINCIPIO ATIVO: PROPILTIOURACILA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 1.372.859 | 1000 (mil) unidades
122 | 1490869 | SALBUTAMOL, SULFATO - PRINCIPIO ATIVO: SALBUTAMOL, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 100 MCG/DOSE; FORMA FARMACEUTICA: AEROSSOL; APRESENTACAO: FRASCO TUBO 200 DOSES; COMPONENTE: APLICADOR; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 3.480.744 | 200 (duzentos) unidades
123 | 1488732 | SALBUTAMOL, SULFATO - PRINCIPIO ATIVO: SALBUTAMOL, SULFATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO PARA NEBULIZACAO; APRESENTACAO: FRASCO 10 ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.009.768 | 200 (duzentos) unidades
124 | 1490990 | SOLUCAO DE RINGER - COMPOSICAO: COM LACTATO; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL INTRAVENOSA; APRESENTACAO: BOLSA OU FRASCO SISTEMA FECHADO 500ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.746.476 | 50 (cinquenta) unidades
125 | 1525182 | SULFADIAZINA DE PRATA - PRINCIPIO ATIVO: SULFADIAZINA DE PRATA; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG/G; FORMA FARMACEUTICA: CREME; APRESENTACAO: BISNAGA DE 50 G; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | BISNAGA | 2.216.542 | 200 (duzentos) unidades
126 | 1487418 | SULFATO DE ZINCO - PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE ZINCO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 200 MCG/ML; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL; APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA OU AMPOLA; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | UNIDADE | 429.701 | 100 (cem) unidades
127 | 1571486 | TIAMAZOL - PRINCIPIO ATIVO: TIAMAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 10 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.252.296 | 100 (cem) unidades
128 | 1536990 | TIAMAZOL - PRINCIPIO ATIVO: TIAMAZOL; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 5 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 2.310.550 | 100 (cem) unidades
129 | 1488791 | TIAMINA - PRINCIPIO ATIVO: TIAMINA, CLORIDRATO;; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 300 MG; FORMA FARMACEUTICA: COMPRIMIDO; APRESENTACAO: .; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | 1,00 UNIDADE | 14.163.176 | 1000 (mil) unidades
130 | 1490940 | TIMOLOL - PRINCIPIO ATIVO: TIMOLOL, MALEATO; CONCENTRACAO/DOSAGEM: 0,5 %; FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO OFTALMICA; APRESENTACAO: FRASCO 5ML; COMPONENTE: .; | SEM COMPLEMENTAÇÃO | FRASCO | 1.158.940 | 100 (cem) unidades

2. Caracterização do Objeto:

3. O objeto desta contratação é caracterizado como comum, pois apresenta padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.

4. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme Decreto nº 48.586, de 17 de março de 2023.

2. Lotes Exclusivos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

   A participação na presente licitação é aberta a todos (sem exclusividade ou reserva de lotes para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados aos benefícios do Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018, e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

Do Registro de Preços:

Adota-se o procedimento de Sistema de Registro de Preços na presente contratação, considerando a justificativa nos autos do processo e os incisos III e IV do art. 3 do Decreto Estadual nº 48.779 de 2024.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços (ARP) será de 12 (doze) meses, contado do primeiro dia útil subsequente à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prorrogável por igual período, na forma do art. 20 do Decreto nº 48.779, de 2024.

É vedada a participação do órgão ou da entidade em mais de uma ARP com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência das seguintes hipóteses:

Existência de Ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto neste Registro de Preços;

Exaurimento ou insuficiência do quantitativo para atendimento do participante na ARP em vigor;

Aproximação do término da vigência da ARP em vigor, na hipótese de contratações sucessivas do objeto;

Apuração, em andamento, de ocorrência de hipótese que acarrete o cancelamento da ARP em vigor, nos termos do art. 28 do Decreto nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024.

Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP) poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os requisitos constantes na Ata de Registro de Preço.

1.4.4.1 As aquisições ou as contratações adicionais de não participantes não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ARP para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes.

1.4.4.2 O quantitativo decorrente das adesões de não participantes à ARP não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ARP para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ARP.

1.4.4.3 Para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar, a adesão à ata de registro de preços para atender ao sistema de saúde, não estará sujeita ao limite de que trata o subitem anterior.

O regramento detalhado quanto à gestão e execução da Ata de Registro de Preços está previsto na própria Ata.

Da Contratação:

Não será necessário firmar instrumento de contrato, conforme disposto no art. 95, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sendo este substituído por autorização de fornecimento.

1.5.2. O contrato (ou outro instrumento que o substitua) oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Descrição da Solução:

A solução indicada é a compra estadual, por meio de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e das arboviroses listados na tabela do item 1.1 deste Termo de Referência, conforme demanda apresentadas pelos órgãos participantes do planejamento, com o objetivo de viabilizar o abastecimento dos partícipes e o cumprimento da Política de aquisição e distribuição desses medicamentos no âmbito do Estado de Minas Gerais.

Informações Complementares ao Objeto:

Os medicamentos do CBAF na Redes de Atenção à Saúde são regulamentados nacionalmente pela Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. No Estado de Minas Gerais, a Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de Outubro de 2024 e atualizações é a norma que aprova o financiamento e gestão do CBAF, bem como as diretrizes para a descentralização de recursos, normatizando a disponibilização de atas de registro de preços estaduais para adesão dos municípios participantes como instrumento auxiliar de gestão nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024. Dessa forma, o Estado atua como cooperador técnico, ao tornar o município participante de sua Ata de Registro de Preços Estadual, política de descentralização convencionalmente denominada de Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF), visando aquisição dos respectivos itens, os quais constam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente, assim como na Relação de Medicamentos do Estado de Minas Gerais (REMEMG) vigente, obedecendo aos princípios do SUS.

Para os princípios ativos que possuírem produtos com registro ativo e forem classificados como medicamentos, conforme sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não serão aceitos itens com classificação diversa de medicamento.

Será admitida somente a oferta de produto previamente registrado na ANVISA, conforme a Lei Federal nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 e Decreto Federal nº 8.077, de 14 de agosto de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

No Estado de Minas Gerais a Compra Estadual de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e das arboviroses baseia-se na política de descentralização dos recursos financeiros e gestão desses itens, convencionalmente denominada ERAF, que consiste na cooperação técnica aos municípios na aquisição e distribuição de medicamentos e insumos por meio de Atas de Registro de Preços Estaduais (ARPE), obedecendo aos princípios do SUS.

Esclarece-se que a Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de Outubro de 2024 e suas atualizações, é a norma que aprova o financiamento e gestão dos medicamentos e insumos do CBAF, das Arboviroses e medicamentos do elenco complementar, no âmbito estadual , bem como define as diretrizes para a descentralização de recursos e dá outras providências, normatizando a disponibilização das ARPEs para adesão dos municípios participantes do Farmácia de Minas, como instrumento auxiliar de gestão.

O Farmácia de Minas é a estratégia para organização e execução da Política de Assistência Farmacêutica Ambulatorial no Estado de Minas Gerais e promoção do acesso de qualidade a medicamentos para os níveis primário e secundário de atenção à saúde no SUS-MG, atuando de forma integrada às redes, com foco na implementação e qualificação dos serviços farmacêuticos, conforme Resolução SES/MG nº 8.428, de 09 de novembro de 2022.

Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e do Decreto Estadual 48.779, de 2024, o Estado atua como cooperador, ao tornar o município participante de sua Ata de Registro de Preços Estadual.

A aquisição dos medicamentos nessa modelagem, visa um maior poder de negociação junto aos fornecedores e economia de escala, assim como uma melhor gestão das atas vigentes, racionalizando recursos e evitando retrabalhos por parte de órgãos e entidades estaduais e municipais, propiciando principalmente o abastecimento regular de medicamentos nos municípios mineiros.

Em consonância com as legislações supracitadas, cabe à Diretoria de Programação e Aquisição de Medicamentos (DPAM) da Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF) solicitar a aquisição dos medicamentos para que seja atendida a demanda dos municípios mineiros e a continuidade dos tratamentos em tempo oportuno.

Metodologia utilizada para a estimativa do quantitativo

Os quantitativos solicitados dos insumos são baseados no "Planejamento anual dos medicamentos CBAF e Arboviroses_2025" realizado pelos municípios através do Sistema de Gerenciamento da Assistência Farmacêutica (SIGAF).

O SIGAF é um sistema que permite o gerenciamento da Assistência Farmacêutica do estado de Minas Gerais, o qual contempla todas as fases: seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação e utilização dos medicamentos e insumos.

Para efetivação do respectivo planejamento, foi utilizada a ferramenta “Planejamento ERAF” do SIGAF, cabendo aos municípios o registro da demanda dos medicamentos e insumos, considerando o abastecimento para o período de 12 (doze) meses.

A partir desse levantamento, os quantitativos dos medicamentos são consolidados, e sua demanda corrigida pelo consumo histórico dos itens, visando correção de eventuais discrepâncias de pedido, subsidiando assim a solicitação de registro de preço dos itens nos quantitativos finais.

A estimativa de consumo dos medicamentos foi baseada na análise da execução histórica anual dos municípios de 2020 a 2024, sendo considerado o maior consumo do item dentre os respectivos anos. A partir da definição do consumo, a demanda municipal foi revisada fazendo a correlação do consolidado do Planejamento anual 2025 por item, frente ao consolidado da execução por item/ano, utilizando-se como regra base os seguintes critérios para a revisão da demanda planejada:

Itens com estimativa de consumo maior/igual a 50 %, a demanda planejada foi mantida;

Itens com estimativa de consumo maior/igual a 40-50 %, a demanda planejada foi ajustada a menor em 15%;

Itens com estimativa de consumo maior/igual a 30-40 %, a demanda planejada foi ajustada em 30%;

Itens com estimativa de consumo inferior a 30 % avaliou-se o planejamento por item e por município, a fim de identificar os planejamentos municipais mais discrepantes e assim realizar a revisão da demanda, baseando-se no consumo médio histórico desses municípios. Posteriormente foram ajustados a 50% caso não mudassem de faixa após exclusão de outliers.

Itens sem demanda histórica ou demanda igual a 0% e sem identificação de planejamento superdimensionado, houve o ajuste de 20%.

Para os itens destinados ao tratamento das Arboviroses, além dos critérios supracitados, será considerado o consumo histórico da SES-MG nos últimos 5 (cinco) anos (2020-2024).

Ademais, não temos governabilidade quanto à execução municipal nas Atas de Registro de Preço Estaduais, o que dificulta a definição do quantitativo solicitado o mais próximo possível do executado.

Para calcular a demanda da SES (cota do nível central), considera-se 5% da quantidade revisada de cada item. Esse acréscimo tem o objetivo de atender possíveis demandas destinadas à SES-MG, como, por exemplo, o Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses (PEC-ARBO) e Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Diante todo exposto, o quantitativo total a ser licitado contempla o planejamento municipal revisado pela Diretoria de Programação e Aquisição de Medicamentos (DPAM), juntamente com a estimativa de demanda destinadas a SES-MG, a qual tem por finalidade formular, regular e fomentar as políticas de saúde pública no Estado de Minas Gerais, atuando em cooperação com os demais entes federados na prevenção, promoção, preservação e recuperação da saúde da população, conforme decreto nº 47.769, de 29 de novembro de 2019, art. 2º.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Da Participação de Consórcio:

Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio.

Da Participação de Cooperativa:

Será permitida a participação de sociedades cooperativas, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Da Subcontratação:

Não será admitida a subcontratação parcial ou total do objeto contratual.

Da Sustentabilidade:

Devem ser observados os seguintes critérios e práticas de sustentabilidade:

Os critérios de sustentabilidade da contratação devem ser atendidos de acordo com a apresentação da documentação para qualificação técnica, a qual garante a segurança e eficácia dos medicamentos e, garante ainda que a empresa licitante esteja regular perante os órgãos fiscalizadores de saúde, conforme Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (2023).

As exigências dos requisitos técnicos previstos nos tópicos referentes às Habilitações Técnica e Jurídica, se baseiam em normas legais e o atendimento integral desses requisitos comprova que tanto o produto ofertado quanto a empresa licitante atendem aos requisitos legais vigentes, garantindo assim a segurança e eficácia dos medicamentos e a regularidade da empresa licitante perante os órgãos fiscalizadores de saúde. Diante do exposto, garantimos que, no que diz respeito aos critérios de sustentabilidade, a aquisição de medicamentos atende às orientações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU no que concerne ao item 08 tópico 16, que trata da Aquisição de Medicamentos, Insumos Hospitalares, Materiais da Área da Saúde, Material de Limpeza, Higiene e Cosméticos.

Da Indicação de Marcas ou Modelos:

Não serão exigidas marcas ou modelos específicos para a contratação.

Da Vedação de Utilização de Marca ou Modelo:

Não haverá vedação de marca/modelo na presente contratação.

Da Exigência de Carta de Solidariedade:

Não será exigida a apresentação de carta de solidariedade na presente contratação.

Da Garantia da Contratação:

Não será exigida garantia da contratação para este objeto.

Da Garantia do Produto, da Manutenção e da Assistência Técnica:

Será aplicada ao produto/bem somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

Da Vistoria:

Não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de entrega do objeto.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Do Prazo de Entrega:

O prazo de entrega do objeto é de até 20 (vinte) dias úteis contados do dia útil seguinte ao recebimento da Autorização de Fornecimento ou documento equivalente.

O objeto será entregue em remessa única (integral e imediata).

Excepcionalmente, nos casos de calamidades, epidemias e surtos, comprovadas mediante a apresentação de decretos de calamidade ou emergência em saúde pública, os fornecedores poderão ser acionados para entrega dos medicamentos, pelos executores da compra, em prazos distintos daqueles previstos no edital. Nessas situações o prazo de entrega será de 10 (dez) dias corridos.

É facultado à contratada a entrega cuja autorização de fornecimento tenha sido emitida fora do prazo estipulado na alínea b do subitem 4.2.2.1 e cronograma de execução no subitem 4.2.9.

A aquisição dos itens homologados está prevista para ocorrer mensalmente, podendo sofrer alterações, conforme demanda dos executores da compra.

A execução dos pedidos mensais obedecerá aos prazos descritos abaixo, a partir da data de publicação da Ata de Registro de preço:

a) 10 (dez) dias corridos, para programação dos quantitativos pelos executores da compra (iniciando na última semana do mês anterior à emissão da AF);

b) 10 (dez) dias corridos do mês para emissão de empenho e autorização de fornecimento (após findado o prazo do pedido pelos executores das compras).

O fornecimento não excederá um terço do total registrado para o item, em uma única janela de pedido, conforme cronograma a ser divulgado pelo Estado, salvo nos casos de prévia negociação entre o fornecedor e os executores da compra (órgãos participantes da ATA RP e terceiros participantes de compra estadual).

Para os municípios e Consórcios intermunicipais mineiros participantes da ERAF, a autorização de fornecimento deverá ser realizada no Sistema Integrado de Gerenciamento de Assistência Farmacêutica - SIGAF.

Para os demais executores da compra, a autorização de fornecimento deverá seguir o modelo do Anexo I -A - Autorização de Fornecimento.

Para os municípios mineiros participantes da ERAF, os medicamentos somente poderão ser entregues mediante autorização de fornecimento emitida pelo Município ou consórcio intermunicipal em saúde, conforme subitem 4.2.2.

O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados pelos executores da compra durante a vigência da Ata, com exceção dos valores inferiores ao estipulado em edital.

As janelas de pedido ocorrerão mensalmente, mas os executores da compra entendem que é necessário planejar e melhor dimensionar o seu consumo para não fracionar demasiadamente sua demanda em pedidos pequenos e recorrentes, sempre que possível e sem deixar de priorizar a política de saúde atendida.

As datas de programação, emissão de Autorização de Fornecimento e entrega por parte dos fornecedores, de acordo com a vigência projetada da ARPE, ficam indicadas abaixo, podendo as mesmas serem alteradas de acordo com a necessidade:

Prazo para o pedido (AEC - Autorização de Execução de Compra) do município no SIGAF: 10 (dez) dias corridos, iniciando na última semana do mês anterior à emissão da AF.

Prazo para emissão de empenho/Autorização de Fornecimento no SIGAF: 10 (dez) dias corridos do mês, após findado o prazo do pedido municipal (AEC).

Prazo para entrega pelo fornecedor: 20 (vinte) dias úteis após findado o prazo de emissão da Autorização de Fornecimento (AF).

Devidamente justificado e antes de finalizado o prazo de entrega, o Contratado poderá solicitar prorrogação do prazo para entrega, ficando a cargo da área demandante, motivadamente, acolher ou rejeitar a solicitação, desde que não haja prejuízo no abastecimento, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior, conforme disposto no inciso V, do art. 137, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Do Local e Horário de Entrega:

Os materiais deverão ser entregues nos municípios/consórcios intermunicipais do estado de Minas Gerais participantes da ERAF conforme tabelas abaixo, durante o horário comercial, de segunda a sexta-feira e mediante agendamento prévio junto ao município.

O local de entrega detalhado e o horário serão informados na autorização de fornecimento.

Código IBGE | Município | Código IBGE | Município | Código IBGE | Município | Código IBGE | Município
310010 | Abadia dos Dourados | 311960 | Coronel Pacheco | 313770 | Lajinha | 315550 | Rio Paranaíba
310020 | Abaeté | 311970 | Coronel Xavier Chaves | 313780 | Lambari | 315560 | Rio pardo de minas
310030 | Abre campo | 311980 | Córrego danta | 313790 | Lamim | 315570 | Rio piracicaba
310040 | Acaiaca | 311990 | Córrego do bom jesus | 313800 | Laranjal | 315580 | Rio pomba
310050 | Açucena | 311995 | Córrego fundo | 313810 | Lassance | 315590 | Rio preto
310060 | Água boa | 312000 | Córrego novo | 313820 | Lavras | 315600 | Rio vermelho
310070 | Água Comprida | 312010 | Couto de magalhães de minas | 313830 | Leandro ferreira | 315610 | Ritápolis
310080 | Aguanil | 312015 | Crisólita | 313835 | Leme do prado | 315620 | Rochedo de minas
310090 | Águas formosas | 312020 | Cristais | 313840 | Leopoldina | 315630 | Rodeiro
310100 | Águas vermelhas | 312030 | Cristália | 313850 | Liberdade | 315640 | Romaria
310110 | Aimorés | 312040 | Cristiano otoni | 313860 | Lima duarte | 315645 | Rosário da limeira
310120 | Aiuruoca | 312050 | Cristina | 313862 | Limeira do oeste | 315650 | Rubelita
310130 | Alagoa | 312060 | Crucilândia | 313865 | Lontra | 315660 | Rubim
310140 | Albertina | 312070 | Cruzeiro da fortaleza | 313867 | Luisburgo | 315670 | Sabará
310150 | Além paraíba | 312080 | Cruzília | 313868 | Luislândia | 315680 | Sabinópolis
310160 | Alfenas | 312083 | Cuparaque | 313870 | Luminárias | 315690 | Sacramento
310163 | Alfredo vasconcelos | 312087 | Curral de dentro | 313880 | Luz | 315700 | Salinas
310170 | Almenara | 312090 | Curvelo | 313890 | Machacalis | 315710 | Salto da divisa
310180 | Alpercata | 312100 | Datas | 313900 | Machado | 315720 | Santa bárbara
310190 | Alpinópolis | 312110 | Delfim moreira | 313910 | Madre de deus de minas | 315725 | Santa bárbara do leste
310200 | Alterosa | 312120 | Delfinópolis | 313920 | Malacacheta | 315727 | Santa bárbara do monte verde
310205 | Alto caparaó | 312125 | Delta | 313925 | Mamonas | 315730 | Santa bárbara do tugúrio
315350 | Alto jequitibá | 312130 | Descoberto | 313930 | Manga | 315733 | Santa Cruz de Minas
310210 | Alto rio doce | 312140 | Desterro de entre rios | 313940 | Manhuaçu | 315737 | Santa cruz de salinas
310220 | Alvarenga | 312150 | Desterro do melo | 313950 | Manhumirim | 315740 | Santa cruz do escalvado
310230 | Alvinópolis | 312160 | Diamantina | 313960 | Mantena | 315750 | Santa efigênia de minas
310240 | Alvorada de Minas | 312170 | Diogo de vasconcelos | 313980 | Mar de espanha | 315760 | Santa Fé de Minas
310250 | Amparo do serra | 312180 | Dionísio | 313970 | Maravilhas | 315765 | Santa helena de minas
310260 | Andradas | 312190 | Divinésia | 313990 | Maria da fé | 315770 | Santa Juliana
310280 | Andrelândia | 312200 | Divino | 314000 | Mariana | 315780 | Santa Luzia
310285 | Angelândia | 312210 | Divino das laranjeiras | 314010 | Marilac | 315790 | Santa Margarida
310290 | Antônio carlos | 312220 | Divinolândia de minas | 314015 | Mário Campos | 315800 | Santa maria de itabira
310300 | Antônio Dias | 312230 | Divinópolis | 314020 | Maripá de Minas | 315810 | Santa maria do salto
310310 | Antônio Prado de Minas | 312235 | Divisa alegre | 314030 | Marliéria | 315820 | Santa maria do suaçuí
310320 | Araçaí | 312240 | Divisa Nova | 314040 | Marmelópolis | 315920 | Santa rita de caldas
310330 | Aracitaba | 312245 | Divisópolis | 314050 | Martinho campos | 315940 | Santa rita de ibitipoca
310340 | Araçuaí | 312247 | Dom Bosco | 314053 | Martins soares | 315930 | Santa rita de jacutinga
310350 | Araguari | 312250 | Dom Cavati | 314055 | Mata verde | 315935 | Santa rita de minas
310360 | Arantina | 312260 | Dom joaquim | 314060 | Materlândia | 315950 | Santa rita do itueto
310370 | Araponga | 312270 | Dom silvério | 314070 | Mateus leme | 315960 | Santa rita do sapucaí
310375 | Araporã | 312280 | Dom Viçoso | 317150 | Mathias lobato | 315970 | Santa rosa da serra
310380 | Arapuá | 312290 | Dona eusébia | 314080 | Matias Barbosa | 315980 | Santa vitória
310390 | Araújos | 312300 | Dores de Campos | 314085 | Matias cardoso | 315830 | Santana da vargem
310400 | Araxá | 312310 | Dores de guanhães | 314090 | Matipó | 315840 | Santana de Cataguases
310410 | Arceburgo | 312320 | Dores do indaiá | 314100 | Mato verde | 315850 | Santana de Pirapama
310420 | Arcos | 312330 | Dores do turvo | 314110 | Matozinhos | 315860 | Santana do deserto
310430 | Areado | 312340 | Doresópolis | 314120 | Matutina | 315870 | Santana do garambéu
310440 | Argirita | 312350 | Douradoquara | 314130 | Medeiros | 315880 | Santana do jacaré
310445 | Aricanduva | 312352 | Durandé | 314140 | Medina | 315890 | Santana do manhuaçu
310450 | Arinos | 312360 | Elói mendes | 314150 | Mendes pimentel | 315895 | Santana do Paraíso
310460 | Astolfo dutra | 312370 | Engenheiro Caldas | 314160 | Mercês | 315900 | Santana do Riacho
310470 | Ataléia | 312380 | Engenheiro navarro | 314170 | Mesquita | 315910 | Santana dos montes
310480 | Augusto de lima | 312385 | Entre Folhas | 314180 | Minas novas | 315990 | Santo antônio do amparo
310490 | Baependi | 312390 | Entre rios de Minas | 314190 | Minduri | 316000 | Santo Antônio do Aventureiro
310500 | Baldim | 312400 | Ervália | 314200 | Mirabela | 316010 | Santo antônio do grama
310510 | Bambuí | 312410 | Esmeraldas | 314210 | Miradouro | 316020 | Santo antônio do itambé
310520 | Bandeira | 312420 | Espera feliz | 314220 | Miraí | 316030 | Santo antônio do jacinto
310530 | Bandeira do sul | 312430 | Espinosa | 314225 | Miravânia | 316040 | Santo antônio do monte
310540 | Barão de Cocais | 312440 | Espírito santo do Dourado | 314230 | Moeda | 316045 | Santo antônio do retiro
310550 | Barão de Monte Alto | 312450 | Estiva | 314240 | Moema | 316050 | Santo antônio do rio abaixo
310560 | Barbacena | 312460 | Estrela dalva | 314250 | Monjolos | 316060 | Santo Hipólito
310570 | Barra longa | 312470 | Estrela do indaiá | 314260 | Monsenhor paulo | 316070 | Santos dumont
310590 | Barroso | 312480 | Estrela do Sul | 314270 | Montalvânia | 316080 | São Bento Abade
310600 | Bela Vista de Minas | 312490 | Eugenópolis | 314280 | Monte Alegre de Minas | 316090 | São brás do suaçuí
310610 | Belmiro braga | 312500 | Ewbank da câmara | 314290 | Monte azul | 316095 | São domingos das dores
310620 | Belo Horizonte | 312510 | Extrema | 314300 | Monte Belo | 316100 | São Domingos do Prata
310630 | Belo oriente | 312520 | Fama | 314310 Monte | Carmelo | 316105 | São félix de minas
310640 | Belo vale | 312530 | Faria lemos | 314315 | Monte formoso | 316110 | São francisco
310650 | Berilo | 312540 | Felício dos santos | 314320 | Monte Santo de Minas | 316120 | São francisco de paula
310665 | Berizal | 312560 | Felisburgo | 314340 | Monte sião | 316130 | São francisco de sales
310660 | Bertópolis | 312570 | Felixlândia | 314330 | Montes claros | 316140 | São francisco do glória
310670 | Betim | 312580 | Fernandes Tourinho | 314345 | Montezuma | 316150 | São Geraldo
310680 | Bias fortes | 312590 | Ferros | 314350 | Morada nova de minas | 316160 | São geraldo da piedade
310690 | Bicas | 312595 | Fervedouro | 314360 | Morro da Garça | 316165 | São geraldo do baixio
310700 | Biquinhas | 312600 | Florestal | 314370 | Morro do pilar | 316170 | São Gonçalo do Abaeté
310710 | Boa esperança | 312610 | Formiga | 314380 | Munhoz | 316180 | São Gonçalo do Pará
310720 | Bocaina de minas | 312620 | Formoso | 314390 | Muriaé | 316190 | São gonçalo do rio abaixo
310730 | Bocaiúva | 312630 | Fortaleza de minas | 314400 | Mutum | 312550 | São gonçalo do rio preto
310740 | Bom despacho | 312640 | Fortuna de Minas | 314410 | Muzambinho | 316200 | São gonçalo do sapucaí
310750 | Bom jardim de minas | 312650 | Francisco Badaró | 314420 | Nacip Raydan | 316210 | São gotardo
310760 | Bom Jesus da Penha | 312660 | Francisco dumont | 314430 | Nanuque | 316220 | São joão batista do glória
310770 | Bom jesus do amparo | 312670 | Francisco sá | 314435 | Naque | 316225 | São joão da lagoa
310780 | Bom jesus do galho | 312675 | Franciscópolis | 314437 | Natalândia | 316230 | São joão da mata
310790 | Bom repouso | 312680 | Frei gaspar | 314440 | Natércia | 316240 | São joão da ponte
310800 | Bom sucesso | 312690 | Frei Inocêncio | 314450 | Nazareno | 316245 | São joão das missões
310810 | Bonfim | 312695 | Frei lagonegro | 314460 | Nepomuceno | 316250 | São João del Rei
310820 | Bonfinópolis de Minas | 312700 | Fronteira | 314465 | Ninheira | 316255 | São joão do manhuaçu
310825 | Bonito de minas | 312705 | Fronteira dos vales | 314467 | Nova belém | 316257 | São joão do manteninha
310830 | Borda da mata | 312707 | Fruta de leite | 314470 | Nova era | 316260 | São joão do oriente
310840 | Botelhos | 312710 | Frutal | 314480 | Nova Lima | 316265 | São joão do pacuí
310850 | Botumirim | 312720 | Funilândia | 314490 | Nova módica | 316270 | São joão do paraíso
310870 | Brás Pires | 312730 | Galiléia | 314500 | Nova Ponte | 316280 | São joão evangelista
310855 | Brasilândia de Minas | 312733 | Gameleiras | 314505 | Nova porteirinha | 316290 | São João Nepomuceno
310860 | Brasília de minas | 312735 | Glaucilândia | 314510 | Nova Resende | 316292 | São joaquim de bicas
310890 | Brasópolis | 312737 | Goiabeira | 314520 | Nova serrana | 316294 | São josé da barra
310880 | Braúnas | 312738 | Goianá | 313660 | Nova união | 316295 | São José da Lapa
310900 | Brumadinho | 312740 | Gonçalves | 314530 | Novo cruzeiro | 316300 | São José da Safira
310910 | Bueno brandão | 312750 | Gonzaga | 314535 | Novo oriente de minas | 316310 | São josé da varginha
310920 | Buenópolis | 312760 | Gouveia | 314537 | Novorizonte | 316320 | São josé do alegre
310925 | Bugre | 312770 | Governador Valadares | 314540 | Olaria | 316330 | São josé do divino
310930 | Buritis | 312780 | Grão mogol | 314545 | Olhos dágua | 316340 | São josé do goiabal
310940 | Buritizeiro | 312790 | Grupiara | 314550 | Olímpio Noronha | 316350 | São josé do jacuri
310945 | Cabeceira grande | 312800 | Guanhães | 314560 | Oliveira | 316360 | São josé do mantimento
310950 | Cabo Verde | 312810 | Guapé | 314570 | Oliveira fortes | 316370 | São Lourenço
310960 | Cachoeira da prata | 312820 | Guaraciaba | 314580 | Onça de pitangui | 316380 | São Miguel do Anta
310970 | Cachoeira de minas | 312825 | Guaraciama | 314585 | Oratórios | 316390 | São Pedro da União
310270 | Cachoeira de pajeú | 312830 | Guaranésia | 314587 | Orizânia | 316410 | São Pedro do suaçuí
310980 | Cachoeira dourada | 312840 | Guarani | 314590 | Ouro branco | 316400 | São Pedro dos ferros
310990 | Caetanópolis | 312850 | Guarará | 314600 | Ouro fino | 316420 | São romão
311000 | Caeté | 312860 | Guarda-mor | 314610 | Ouro preto | 316430 | São Roque de Minas
311010 | Caiana | 312870 | Guaxupé | 314620 | Ouro verde de minas | 316440 | São sebastião da bela vista
311020 | Cajuri | 312880 | Guidoval | 314625 | Padre carvalho | 316443 | São Sebastião da Vargem Alegre
311030 | Caldas | 312890 | Guimarânia | 314630 | Padre paraíso | 316447 | São sebastião do anta
311040 | Camacho | 312900 | Guiricema | 314655 | Pai pedro | 316450 | São Sebastião do Maranhão
311050 | Camanducaia | 312910 | Gurinhatã | 314640 | Paineiras | 316460 | São Sebastião do Oeste
311060 | Cambuí | 312920 | Heliodora | 314650 | Pains | 316470 | São sebastião do paraíso
311070 | Cambuquira | 312930 | Iapu | 314660 | Paiva | 316480 | São sebastião do rio preto
311080 | Campanário | 312940 | Ibertioga | 314670 | Palma | 316490 | São Sebastião do Rio Verde
311090 | Campanha | 312950 | Ibiá | 314675 | Palmópolis | 316520 | São Thomé das Letras
311100 | Campestre | 312960 | Ibiaí | 314690 | Papagaios | 316500 | São Tiago
311110 | Campina verde | 312965 | Ibiracatu | 314710 | Pará de minas | 316510 | São tomás de aquino
311115 | Campo azul | 312970 | Ibiraci | 314700 | Paracatu | 316530 | São Vicente de minas
311120 | Campo Belo | 312980 | Ibirité | 314720 | Paraguaçu | 316540 | Sapucaí-mirim
311130 | Campo do meio | 312990 | Ibitiúra de minas | 314730 | Paraisópolis | 316550 | Sardoá
311140 | Campo florido | 313000 | Ibituruna | 314740 | Paraopeba | 316553 | Sarzedo
311150 | Campos Altos | 313005 | Icaraí de minas | 314760 | Passa quatro | 316556 | Sem-peixe
311160 | Campos gerais | 313010 | Igarapé | 314770 | Passa tempo | 316557 | Senador amaral
311190 | Cana verde | 313020 | Igaratinga | 314780 | Passa vinte | 316560 | Senador Cortes
311170 | Canaã | 313030 | Iguatama | 314750 | Passabem | 316570 | Senador Firmino
311180 | Canápolis | 313040 | Ijaci | 314790 | Passos | 316580 | Senador josé bento
311200 | Candeias | 313050 | Ilicínea | 314795 | Patis | 316590 | Senador modestino gonçalves
311205 | Cantagalo | 313055 | Imbé de minas | 314800 | Patos de minas | 316600 | Senhora de oliveira
311210 | Caparaó | 313060 | Inconfidentes | 314810 | Patrocínio | 316610 | Senhora do porto
311220 | Capela nova | 313065 | Indaiabira | 314820 | Patrocínio do muriaé | 316620 | Senhora dos remédios
311230 | Capelinha | 313070 | Indianópolis | 314830 | Paula Cândido | 316630 | Sericita
311240 | Capetinga | 313080 | Ingaí | 314840 | Paulistas | 316640 | Seritinga
311250 | Capim Branco | 313090 | Inhapim | 314850 | Pavão | 316650 | Serra azul de minas
311260 | Capinópolis | 313100 | Inhaúma | 314860 | Peçanha | 316660 | Serra da saudade
311265 | Capitão andrade | 313110 | Inimutaba | 314870 | Pedra azul | 316680 | Serra do Salitre
311270 | Capitão enéas | 313115 | Ipaba | 314875 | Pedra bonita | 316670 | Serra dos aimorés
311280 | Capitólio | 313120 | Ipanema | 314880 | Pedra do anta | 316690 | Serrania
311290 | Caputira | 313130 | Ipatinga | 314890 | Pedra do indaiá | 316695 | Serranópolis de minas
311300 | Caraí | 313140 | Ipiaçu | 314900 | Pedra dourada | 316700 | Serranos
311310 | Caranaíba | 313150 | Ipuiúna | 314910 | Pedralva | 316710 | Serro
311320 | Carandaí | 313160 | Iraí de Minas | 314915 | Pedras de maria da cruz | 316720 | Sete Lagoas
311330 | Carangola | 313170 | Itabira | 314920 | Pedrinópolis | 316555 | Setubinha
311340 | Caratinga | 313180 | Itabirinha | 314930 | Pedro Leopoldo | 316730 | Silveirânia
311350 | Carbonita | 313190 | Itabirito | 314940 | Pedro teixeira | 316740 | Silvianópolis
311360 | Careaçu | 313200 | Itacambira | 314950 | Pequeri | 316750 | Simão Pereira
311370 | Carlos chagas | 313210 | Itacarambi | 314960 | Pequi | 316760 | Simonésia
311380 | Carmésia | 313220 | Itaguara | 314970 | Perdigão | 316770 | Sobrália
311390 | Carmo da cachoeira | 313230 | Itaipé | 314980 | Perdizes | 316780 | Soledade de Minas
311400 | Carmo da mata | 313240 | Itajubá | 314990 | Perdões | 316790 | Tabuleiro
311410 | Carmo de Minas | 313250 | Itamarandiba | 314995 | Periquito | 316800 | Taiobeiras
311420 | Carmo do cajuru | 313260 | Itamarati de minas | 315000 | Pescador | 316805 | Taparuba
311430 | Carmo do paranaíba | 313270 | Itambacuri | 315010 | Piau | 316810 | Tapira
311440 | Carmo do rio claro | 313280 | Itambé do mato dentro | 315015 | Piedade de caratinga | 316820 | Tapiraí
311450 | Carmópolis de minas | 313290 | Itamogi | 315020 | Piedade de Ponte Nova | 316830 | Taquaraçu de minas
311455 | Carneirinho | 313300 | Itamonte | 315030 | Piedade do rio grande | 316840 | Tarumirim
311460 | Carrancas | 313310 | Itanhandu | 315040 | Piedade dos gerais | 316850 | Teixeiras
311470 | Carvalhópolis | 313320 | Itanhomi | 315050 | Pimenta | 316860 | Teófilo Otoni
311480 | Carvalhos | 313330 | Itaobim | 315053 | Pingo-d'Água | 316870 | Timóteo
311490 | Casa grande | 313340 | Itapagipe | 315057 | Pintópolis | 316880 | Tiradentes
311500 | Cascalho Rico | 313350 | Itapecerica | 315060 | Piracema | 316890 | Tiros
311510 | Cássia | 313360 | Itapeva | 315070 | Pirajuba | 316900 | Tocantins
311530 | Cataguases | 313370 | Itatiaiuçu | 315080 | Piranga | 316905 | Tocos do moji
311535 | Catas altas | 313375 | Itaú de minas | 315090 | Piranguçu | 316910 | Toledo
311540 | Catas altas da noruega | 313380 | Itaúna | 315100 | Piranguinho | 316920 | Tombos
311545 | Catuji | 313390 | Itaverava | 315110 | Pirapetinga | 316930 | Três Corações
311547 | Catuti | 313400 | Itinga | 315120 | Pirapora | 316935 | Três Marias
311550 | Caxambu | 313410 | Itueta | 315130 | Piraúba | 316940 | Três Pontas
311560 | Cedro do Abaeté | 313420 | Ituiutaba | 315140 | Pitangui | 316950 | Tumiritinga
311570 | Central de minas | 313430 | Itumirim | 315150 | Píumhi | 316960 | Tupaciguara
311580 | Centralina | 313440 | Iturama | 315160 | Planura | 316970 | Turmalina
311590 | Chácara | 313450 | Itutinga | 315170 | Poço Fundo | 316980 | Turvolândia
311600 | Chalé | 313460 | Jaboticatubas | 315180 | Poços de Caldas | 316990 | Ubá
311610 | Chapada do norte | 313470 | Jacinto | 315190 | Pocrane | 317000 | Ubaí
311615 | Chapada Gaúcha | 313480 | Jacuí | 315200 | Pompéu | 317005 | Ubaporanga
311620 | Chiador | 313490 | Jacutinga | 315210 | Ponte Nova | 317010 | Uberaba
311630 | Cipotânea | 313500 | Jaguaraçu | 315213 | Ponto chique | 317020 | Uberlândia
311640 | Claraval | 313505 | Jaíba | 315217 | Ponto dos volantes | 317030 | Umburatiba
311650 | Claro dos poções | 313507 | Jampruca | 315220 | Porteirinha | 317040 | Unaí
311660 | Cláudio | 313510 | Janaúba | 315230 | Porto firme | 317043 | União de minas
311670 | Coimbra | 313520 | Januária | 315240 | Poté | 317047 | Uruana de Minas
311680 | Coluna | 313530 | Japaraíba | 315250 | Pouso Alegre | 317050 | Urucânia
311690 | Comendador gomes | 313535 | Japonvar | 315260 | Pouso Alto | 317052 | Urucuia
311700 | Comercinho | 313540 | Jeceaba | 315270 | Prados | 317057 | Vargem alegre
311710 | Conceição da aparecida | 313545 | Jenipapo de minas | 315280 | Prata | 317060 | Vargem bonita
311520 | Conceição da barra de minas | 313550 | Jequeri | 315290 | Pratápolis | 317065 | Vargem grande do rio pardo
311730 | Conceição das Alagoas | 313560 | Jequitaí | 315300 | Pratinha | 317070 | Varginha
311720 | Conceição das pedras | 313570 | Jequitibá | 315310 | Presidente bernardes | 317075 | Varjão de minas
311740 | Conceição de ipanema | 313580 | Jequitinhonha | 315320 | Presidente Juscelino | 317080 | Várzea da Palma
311750 | Conceição do mato dentro | 313590 | Jesuânia | 315330 | Presidente kubitschek | 317090 | Varzelândia
311760 | Conceição do pará | 313600 | Joaíma | 315340 | Presidente Olegário | 317100 | Vazante
311770 | Conceição do rio verde | 313610 | Joanésia | 315360 | Prudente de Morais | 317103 | Verdelândia
311780 | Conceição dos Ouros | 313620 | João monlevade | 315370 | Quartel geral | 317107 | Veredinha
311783 | Cônego marinho | 313630 | João pinheiro | 315380 | Queluzito | 317110 | Veríssimo
311787 | Confins | 313640 | Joaquim felício | 315390 | Raposos | 317115 | Vermelho novo
311790 | Congonhal | 313650 | Jordânia | 315400 | Raul soares | 317120 | Vespasiano
311800 | Congonhas | 313652 | José Gonçalves de Minas | 315410 | Recreio | 317130 | Viçosa
311810 | Congonhas do norte | 313655 | José raydan | 315415 | Reduto | 317140 | Vieiras
311820 | Conquista | 313657 | Josenópolis | 315420 | Resende Costa | 317160 | Virgem da lapa
311830 | Conselheiro lafaiete | 313665 | Juatuba | 315430 | Resplendor | 317170 | Virgínia
311840 | Conselheiro Pena | 313670 | Juiz de fora | 315440 | Ressaquinha | 317180 | Virginópolis
311850 | Consolação | 313680 | Juramento | 315445 | Riachinho | 317190 | Virgolândia
311860 | Contagem | 313690 | Juruaia | 315450 | Riacho dos machados | 317200 | Visconde do Rio Branco
311870 | Coqueiral | 313695 | Juvenília | 315460 | Ribeirão das neves | 317210 | Volta grande
311880 | Coração de jesus | 313700 | Ladainha | 315470 | Ribeirão vermelho | 317220 | Wenceslau braz
311890 | Cordisburgo | 313710 | Lagamar | 315480 | Rio Acima | 311900 | Cordislândia
313720 | Lagoa da Prata | 315490 | Rio casca | 311910 | Corinto | 313730 | Lagoa dos patos
315510 | Rio do prado | 311920 | Coroaci | 313740 | Lagoa dourada | 315500 | Rio doce
311930 | Coromandel | 313750 | Lagoa Formosa | 315520 | Rio espera | 311940 | Coronel Fabriciano
313753 | Lagoa Grande | 315530 | Rio manso | 311950 | Coronel murta | 313760 | Lagoa Santa
315540 | Rio novo |  |  |  |  |  |

CONSÓRCIO | CNPJ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO CIS-VERDE | 02.034.350/0001-02
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO TRIANGULO MINEIRO | 18.151.467/0001-06
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE SISTEMA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE SÃO LOURENÇO | 71.203.715/0001-90
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA | 00.877.406/0001-57
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ENTORNO DE SALINASCISNES | 07.333.598/0001-80
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO DE PIUMHI | 01.197.487/0001-07
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO VALE DO AÇO | 00.853.908/0001-48
AGENCIA DE COOPERACAO INTERMUNICIPAL EM SAUDE PE DA SERRA -ACISPES | 01.203.485/0001-83
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA | 05.802.877/0001-10
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO | 01.289.973/0001-55
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO ENTORNO DOCAPARAO - CIS CAPARAO | 01.999.898/0001-16
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ESPECIALIDADES | 07.356.999/0001-55
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO MEDIO SÃO FRANCISCO | 01.275.576/0001-24
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ALTO DAS VERTENTES | 02.334.933/0001-40
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ E REGIÃO | 11.592.737/0001-67
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ | 01.111.142/0001-99
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MATA LESTE | 00.738.236/0001-20
CISALP-CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE A MICROREGIAO DO ALTO PARANAIBA | 02.319.394/0001-70
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO LESTE DE MINAS | 12.963.113/0001-71
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE ENTRE OS VALES DO MUCURI E JEQUITINHONHA | 01.014.332/0001-98
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MICROREGIAO DO VALE DO PIRANGA | 01.095.667/0001-88
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE E DE POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DO CALCARIO - CISREC | 01.272.081/0001-41
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO RIO PARDO – CISARP | 01.172.959/0001-77
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA | 02.326.365/0001-36
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO BAIXO JEQUITINHONHA | 07.306.549/0001-58
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIO DOCE | 01.311.508/0001-73
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO E SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO MUCURI | 00.688.535/0001-05
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE ALMENARA | 28.168.515/0001-14
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS | 03.757.788/0001-72

Condições de Entrega

No que tange à validade dos medicamentos, em regra, estes deverão ser entregues com prazo equivalente a, no mínimo, cinquenta por cento de sua validade total, contado da data de fabricação, e possuir prazo de validade mínimo de nove meses na data de entrega, conforme determina o art. 8º, inciso I do Decreto Nº 47.390, de 23 de março de 2018.

Os documentos a serem apresentados para a entrega dos medicamentos são:

Cópia da Autorização de Fornecimento;

Nota Fiscal/Fatura, acompanhada de laudo analítico-laboratorial referente à identidade e à qualidade de cada lote expedido pela empresa produtora, titular do Registro do Ministério da Saúde. Este laudo deve comprovar o atendimento às especificações previstas pela farmacopeia para o princípio ativo e forma farmacêutica;

As embalagens devem conter as respectivas bulas ou folheto informativo e/ou rótulos e demais exigências legais previstas para o cartucho e rotulagem, com textos de acordo com orientações do Ministério da Saúde e Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).

No caso de medicamento sujeito a controle especial, as embalagens, os rótulos e bula devem atender à Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e demais normativos do Ministério da Saúde.

Os produtos a serem fornecidos devem apresentar em suas embalagens secundárias e/ou primárias a expressão “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO”, conforme determina o art. 7º da Portaria nº 2.814/GM, de 29/05/98 do Ministério da Saúde (republicada no DOU nº 102, de 01/06/1998, Seção I, p. 13), e o art. 169 da Resolução SES/MG nº. 5815/2017. O objetivo dessas disposições é coibir práticas irregulares de comercialização de produtos destinados aos entes públicos. Para garantir a eficácia dessa exigência, a identificação pode ser feita por meio de etiqueta indelével ou marcação à tinta (ink jet ou carimbo)

As embalagens externas devem apresentar as condições adequadas de armazenamento e conservação do produto como temperatura e umidade.

As embalagens externas e internas deverão estar lacradas e conter o nome do medicamento, lote, data de fabricação e prazo de validade, em local de fácil visualização e demais especificações estabelecidas na RDC nº 71, de 22/12/2009.

No momento da entrega do medicamento, as embalagens externas deverão estar organizadas por lote para agilizar o processo de recebimento do produto.

Para embalagens secundárias de frascos, ampolas e frascos-ampolas com quantidades superiores a uma unidade, é necessário que as embalagens primárias dos medicamentos sejam separadas por colmeias.

No caso de produtos acondicionados em bisnagas, estas deverão apresentar lacre de bico de dispensação, tampa com dispositivo para seu rompimento e se for o caso, estar acompanhados de aplicadores. No caso de produtos acondicionados em frascos, estes deverão conter lacre de tampa.

Os aplicadores que acompanham os cremes, pomadas ou geleias ginecológicas devem estar protegidos por material adequado e convenientemente selado.

Os medicamentos / produtos injetáveis devem vir acompanhados de seus respectivos diluentes, filtros, equipos para aplicação, transferência ou infusão, quando for o caso.

No caso de soros parenterais de grande volume o produto deve atender a RDC ANVISA nº 17, de 16 de abril de 2010.

Os medicamentos devem ser entregues conforme indicado neste Termo de Referência em embalagens de forma a proteger e a identificar o conteúdo;

Os medicamentos deverão ser entregues nos municípios do Estado de Minas Gerais participantes ERAF somente mediante autorização de fornecimento emitida pelo Município nos padrões definidos pela Secretaria de Estado de Saúde SES-MG, ou documento equivalente no caso dos demais participantes.

Os produtos fornecidos devem corresponder às especificações constantes na Autorização de Fornecimento;

Fica definido o valor financeiro mínimo dos pedidos por ciclo, de acordo com o número de itens de material registrados, por fornecedor:

1 a 3 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 70,00;

4 a 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 100,00;

Acima de 10 itens de material registrados - o valor financeiro mínimo que poderá ser pedido ao fornecedor será de R$ 150,00.

Os quantitativos mínimos de itens registrados não são cumulativos entre outras atas de registro de preços vigentes no estado para cada fornecedor.

Caso o executor da compra necessite realizar pedidos com valor total inferior aos parâmetros definidos no item acima, o mesmo deverá realizar negociação direta com o fornecedor.

O fornecedor será responsável pela entrega e pelo descarregamento dos medicamentos adquiridos nos locais de entrega indicados na Autorização de Fornecimento.

4.3.3. Cronograma físico-financeiro:

4.3.3.1. Não se aplica.

4.3.4. Transporte:

4.3.4.1. O acondicionamento e transporte dos produtos deverão ser feitos dentro do preconizado para estes produtos, conforme Resolução RDC nº 430/2020.

4.3.4.2. Caso o fornecedor utilize serviços terceirizados de logística para entrega dos medicamentos/produtos, este deverá enviar as documentações sanitárias vigentes digitalizadas, de acordo com a Resolução RDC nº 430/2020 e conforme especificado abaixo:

4.3.4.2.1. Alvará Sanitário ou Licença Sanitária ou Licença de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme o caso.

4.3.4.2.2 Autorização de Funcionamento expedida pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

4.3.4.2.3. Autorização Especial de Funcionamento, nos casos de produtos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998).

4.3.4.2.4. Certificado de Regularidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF.

4.3.4.3. Os medicamentos devem ser protegidos do pó, variações de temperatura, umidade e demais especificações definidas pelo fabricante.

4.3.4.4. No caso de produtos termolábeis, a embalagem e os controles devem ser apropriados para garantir a integridade do produto, conforme especificações do fabricante.

4.3.4.4.1. Nesses produtos, devem-se utilizar preferencialmente fitas especiais para monitoramento de temperatura durante o transporte.

4.3.4.5. O descarregamento do produto ficará a cargo do Contratado, devendo ser providenciada a mão-de-obra necessária.

Histórico de execução dos itens licitados

Para fins de previsibilidade dos quantitativos a serem executados, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de MG constante no Processo SEI 1500.01.0254170/2024-03, o histórico de execução por item, referente aos exercícios 2022, 2023 e 2024 pode ser consultado no link Painel de Execução Compra Estadual que apresenta a execução dos medicamentos e insumos da compra estadual disponibilizado no Portal de Compras MG.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Do Recebimento:

Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta.

Salvo disposição em contrário no contrato, em ato normativo ou neste Termo de Referência, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

Os bens serão recebidos definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, bem como o atendimento às exigências contratuais e consequente aceitação, que deverá acontecer, mediante termo detalhado, em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento provisório.

O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e na proposta comercial, devendo ser substituídos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação do Contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. A Administração notificará o Contratado para emissão de nota fiscal no que diz respeito à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal, ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

O recebimento/aprovação do(s) produto(s) pelo Contratante não exclui a responsabilidade civil do Contratado por vícios de quantidade ou qualidade do(s) produto(s) ou disparidades com as especificações estabelecidas, verificadas posteriormente, garantindo-se à Administração as faculdades previstas no art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 1990.

Da Liquidação:

A Liquidação será efetuada no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data do recebimento definitivo do produto e respectivo aceite do Contratante.

Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado, expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

O vencimento;

A data da emissão;

Os dados do contrato e do órgão Contratante;

O período respectivo de execução do contrato;

O valor a pagar; e

Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

A nota fiscal, ou o instrumento de cobrança equivalente, deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal disposta no art. 68 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Do Pagamento:

Para os Órgãos/Entidades da Administração Direta ou Indireta do Estado de Minas Gerais, o pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em um dos bancos que o Contratado indicar, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pelo Contratante.

Os pagamentos efetuados pelos Municípios de Minas Gerais serão realizados a crédito do beneficiário em um dos bancos que o Contratado indicar, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data do recebimento definitivo, com base nos documentos fiscais devidamente conferidos e aprovados pela CONTRATANTE.

A Administração deve observar a ordem cronológica nos pagamentos, conforme disposto no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

No caso de atraso pelo Contratante, por culpa exclusiva da Administração, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Independentemente do percentual de tributo inserido pelo Contratado na planilha de custo, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O Contratado deve garantir a manutenção dos requisitos de habilitação previstos neste documento durante toda a contratação.

Eventuais situações de irregularidades fiscal ou trabalhista do Contratado não impedem o pagamento se o objeto tiver sido executado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento do Contratado e rescisão contratual.

O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO

Regras Gerais:

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da referida Lei, e artigos 15 e 16 do Decreto nº 48.587, de 17 de março de 2023.

As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do contrato ou retirada/aceitabilidade de instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e art. 14 do Decreto nº 48.587, de 2023.

Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.

Da Fiscalização do Contrato:

O fiscal do contrato prestará apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências, nos termos do inciso I do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos termos do inciso II do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato emitirá notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e inciso IV do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato comunicará imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas, nos termos do inciso V, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato fiscalizará a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato, nos termos do inciso VI, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual, nos termos do inciso VII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VIII, do art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

Da Gestão do Contrato:

O gestor do contrato orientará os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições, nos termos do inciso I, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato ou terceiros contratados, das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informará à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, nos termos do inciso II, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do Contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, nos termos do inciso III, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato coordenará a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, nos termos do inciso IV, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato coordenará os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes ou rescisões contratuais, nos termos do inciso V, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato realizará o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do inciso VI, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato elaborará o relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nos termos do inciso VII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

O gestor do contrato tomará as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso, nos termos do inciso VIII, do art. 15 do Decreto nº 48.587, de 2023.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento auxiliar de Registro de Preços, na modalidade pregão, conforme art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, conforme art. 33, da referida Lei Federal, e inciso V, art. 11, do Decreto nº 48.779, de 2024.

O fornecedor somente poderá oferecer lance de valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado, observado o intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances.

O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de R$ 0,0001 (um centésimo de centavos).

Do preço

Os preços constantes da proposta deverão observar:

Resolução CMED nº 1, de 9 de março de 2018 e suas atualizações, que dispõe sobre a prática do teto de preços do Preço Fabricante - PF, inclusive por farmácias e drogarias quando realizarem vendas destinadas a entes da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

As empresas licitantes deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço CAP correspondente à taxa mínima de desconto sobre o preço de fábrica dos produtos ofertados para obtenção do Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, conforme determina o Resolução nº 6, de 27 de maio de 2021, Resolução nº 1, de 31/03/2021 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e Resolução CMED nº 3, de 02 de março de 2011.

No encaminhamento das propostas, bem como na fase de lances, os preços ofertados pelos licitantes deverão considerar as aplicações das isenções de alíquota do ICMS previstas nos Convênios ICMS do CONFAZ, em especial, a do convênio ICMS 87/2002.

Nos lotes em que for aplicável, as propostas deverão ser encaminhadas informando quanto a aplicação do Convênio ICMS do CONFAZ.

Dos Critérios da Aceitabilidade da Proposta:

A proposta terá validade de 90 (noventa)dias corridos contados da data de sua apresentação.

Os requisitos descritos abaixo devem ser apresentados na Proposta Comercial, visto que são informações básicas, no que diz respeito ao medicamento a ser ofertado e extremamente necessárias para que a análise técnica farmacêutica seja realizada.

7.2.2.1. Nome comercial do medicamento;

7.2.2.2. Apresentação (Princípio Ativo, Forma Farmacêutica, Dosagem e Quantitativo por embalagem);

7.2.2.3. Identificação do detentor do registro do medicamento ofertado;

7.2.2.4. Identificação do Registro do produto (RMS), conforme publicado em Diário Oficial da União (DOU), sendo necessários os treze dígitos para medicamentos de acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - RDC nº 71, de 22 de dezembro de 2009.

7.2.2.4.1. Caso o prazo de validade do registro esteja vencido, poderá ser apresentado Certificado do último Registro, ou cópia da publicação no “DOU” acompanhado do pedido de revalidação, requerido com antecedência máxima de doze meses e mínima de seis meses da data de vencimento do registro.

7.2.2.5. Identificação de medicamento genérico, com a expressão “MEDICAMENTO GENÉRICO”;
7.2.2.6. Identificação do respectivo código GGREM do medicamento, conforme consta na Tabela CMED vigente.

Da Amostra:

Não será exigida a apresentação de amostras nesta contratação.

Da Prova de Conceito (PoC):

Não será exigida a apresentação de prova de conceito nesta contratação.

HABILITAÇÃO

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação Jurídica:

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;

Sociedade empresária, Sociedade Limitada Unipessoal – SLU ou sociedade identificada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020;

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;

Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para os casos em que se aplicam conforme a RDC nº 16, de 01 de abril de 2014 da ANVISA e Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976:

Por se tratar de empresa com exercício de atividade farmacêutica, deverá ser apresentado o Ato de registro ou autorização para funcionamento expedidos pelo órgão competente.

A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA abrange matriz e filiais para os casos em que se aplicam conforme a RDC nº 16 de 2014 da ANVISA e Lei Federal nº 6.360/1976.

Autorização Especial de Funcionamento (AE) para produtos constantes na relação do Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, Portaria do Ministério da Saúde nº 6, de 29 de janeiro de 1999) e suas atualizações, quando aplicável.

Ato de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autoriza o exercício de atividades que envolvem insumos farmacêuticos, medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial (Portaria nº 344/1998), e é concedido mediante cumprimento de requisitos técnicos e administrativos específicos, constantes na Resolução RDC 16/2014.

Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio, público ou particular, ou outro documento indicativo dos propósitos de associação entre os proponentes, em se tratando de consórcio instituído para o fim específico de participar do certame.

Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista:

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei.

A prova de regularidade fiscal e seguridade social perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros.

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e/ou municipais referentes ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

Certificado de Regularidade relativa à seguridade social e perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 7 de julho de 2011, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

Qualificação Econômico-Financeira:

Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, emitida nos últimos 06 (seis) meses.

Qualificação Técnico-Operacional e Técnico-Profissional:

Alvará Sanitário ou Licença Sanitária ou Licença de Funcionamento, expedido pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.360/76 (art. 2º), Decreto Federal nº. 8.077/2013 (art. 2º), Portaria Federal nº. 2.814 de 29/05/98 e Portaria nº 3.765 de 20.10.98 do Ministério da Saúde.

Certidão de Regularidade Técnica, emitida pelo Conselho Regional de Farmácia – CRF, ou documento equivalente emitido por órgão responsável pela classe do Licitante vencedor, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.360 de 23 de setembro de 1976 (art. 53º); Lei Federal 3.820 de 11 de novembro de 1960 (arts. 13º e 24º); Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001 (art. 11º) e Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 (art. 15º).

Na eventualidade da empresa licitante possuir filiais, a documentação a ser apresentada deverá ser aquela pertinente à pessoa da empresa participante. Dessa forma, a contratação se efetivará com a pessoa jurídica ofertante da documentação em comento.

As exigências contidas nos itens acima atendem às formuladas pela legislação vigente e suas atualizações, não excluindo o cumprimento de determinações estabelecidas em outros regulamentos específicos relacionados aos medicamentos, que não foram mencionados neste Termo de Referência.

Declaração:

Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 1991 e em outras normas específicas, conforme previsto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal nº. 14.133, de 2021.

Caso o licitante não cumpra os requisitos exigidos em sede de declaração, deverá apresentar justificativa e documentos comprobatórios dos fatos alegados, para fins de análise da Administração.

Habilitação de Consórcios:

No caso da participação de empresas reunidas em consórcio, deverá acompanhar os documentos de habilitação, a comprovação de compromisso público ou particular do consórcio, subscrito pelas empresas consorciadas, com apresentação da proporção de participação de cada uma das consorciadas e indicação da empresa líder, que deverá representar as consorciadas perante o Estado de Minas Gerais, observadas as normas do art. 15 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Deverão ser apresentados os documentos previstos no item referente à Habilitação, por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação.

As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio na fase de licitação e durante a execução do contrato.

Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no item 8.1.6.1.

Apenas os consórcios compostos exclusivamente por beneficiários indicados no caput do art. 3º do Decreto nº 47.437, de 26 de junho de 2018 poderão usufruir dos benefícios legais da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a soma do faturamento das empresas consorciadas não ultrapasse o limite previsto no inciso II, artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Não é permitido que uma empresa, consorciada simultaneamente em mais de um consórcio ou de forma isolada, participe do mesmo processo licitatório de contratação.

A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Habilitação de Cooperativas:

Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar:

A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;

A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução contratual;

O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107;

A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato;

A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: a) ata de fundação; b) estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; c) regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; d) editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e) três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e f) ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação.

OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DAS PARTES

Do Gerenciador da Ata de Registro de Preços (ARP):

Realizar os atos de remanejamento de quantidades e valores previstos no objeto da contratação, observando o disposto no art. 27, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Gerenciar a ARP, conforme inciso VIII, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Conduzir as negociações para alteração ou atualização dos preços registrados, conforme inciso IX, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Deliberar quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, conforme inciso X, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, conforme inciso XI, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações, conforme inciso XII, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Aceitar, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para efetivação da aquisição, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante, nos termos do inciso XIII, art. 5º, do Decreto nº 48.779, de 2024.

Prestar as informações e os esclarecimentos que vierem a ser solicitados pelo Fornecedor Beneficiário no que tange à gestão da Ata de Registro de Preços.

Do Contratante:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o presente Termo de Referência, Ata de Registro de Preços, contrato ou documento que o substitua e seus anexos, conforme estabelecido no inciso VIII, art. 6º do Decreto nº 48.779, de 2024.

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.

Acompanhar e fiscalizar a execução da Ata de Registro de Preços e do contrato, nos termos deste Termo de Referência, e atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo fornecimento do objeto contratado.

Rejeitar, no todo ou em parte os bens entregues, quando em desacordo com as especificações constantes na nota de empenho, no Termo de Referência e/ou na proposta comercial do Contratado, impondo-se a recusa se o bem for defeituoso, tiver prazo de validade vencido, ou outras situações que inviabilizem o recebimento, hipótese em que se promoverá anotação da ocorrência em registro próprio.

Comunicar o Contratado para emissão de nota fiscal pertinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia parcial sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Solicitar o reparo, a correção, a remoção ou a substituição dos materiais em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.

Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência.

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado durante a execução do contrato ou documento que o substitua.

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data do protocolo do requerimento, tratado no item 9.2.10, para decidir e admitir a prorrogação motivada por igual período, conforme art. 123, Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo Contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

Aplicar, garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços, em relação a sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão ou à entidade gerenciadora, conforme disposto no inciso IX, art. 6º do Decreto nº 48.779, de 2024.

Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários por meio dos documentos pertinentes.

Disponibilizar local adequado para o fornecimento do objeto.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Prestar informações ao gestor da ARP, sempre que solicitado, quanto à contratação e à execução da demanda destinada ao seu órgão ou à sua entidade, conforme disposto no inciso X, art. 6º do Decreto nº 48.779, de 2024.

Do Contratado:

O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste instrumento e seus anexos, nas quantidades, prazos e condições pactuadas, assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990.

Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior, conforme inciso II, art. 137 da Lei Federal Federal nº 14.133, de 2021, e inciso III, art. 16 do Decreto nº 48.587, de 2023, e prestar todo o esclarecimento ou informação por eles solicitados.

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução contratual e/ou fornecimento do objeto e/ou dos materiais empregados.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou a terceiros, não reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.

Arcar com os descontos nos pagamentos ou garantia, se for o caso, do valor correspondente aos danos sofridos, devidamente comprovados.

Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao Contratante para ateste e pagamento;

Responsabilizar-se pela garantia dos produtos entregues e dos materiais empregados nos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste Termo de Referência.

Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.

Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante e não onerará o objeto do contrato.

Comunicar ao fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, quando solicitado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas, conforme parágrafo único, art. 116 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no inciso II, alínea “d”, art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste documento, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.

Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709, de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução do objeto contratado.

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Promover recolhimento de forma imediata em toda a cadeia de distribuição, em caso de produtos que apresentem desvios da qualidade ou que estejam sob suspeita, em consonância com a RDC 625/2022 de 9 de março de 2022.

INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Contratado ou o licitante que:

Der causa à inexecução parcial da contratação;

Der causa à inexecução parcial da contratação que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

Der causa à inexecução total da contratação;

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração.

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a contratação e execução do contrato;

Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução da contratação;

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

Advertência - quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 2º, art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Impedimento de licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 4º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar - quando praticadas as condutas descritas nos subitens 10.1.8 a 10.1.12, bem como nos subitens 10.1.2 a 10.1.7, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, conforme disposto no § 5º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

Multa:

Moratória de 0,5 (meio) % a 30 (trinta) % por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias.

Para as infrações descritas nos subitens 10.1.4 a 10.1.12 a multa será de 0,5% a 15% do valor da contratação, ressalvadas as seguintes infrações: 10.1.1, 10.1.2 e 10.1.3, para as quais a multa será de 15% a 30% do valor da contratação.

As sanções previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.2 e 10.2.3 poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme disposto no § 7º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme § 8º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A aplicação das sanções previstas neste documento não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante, conforme disposto no § 9º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme disposto no art. 157, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Em observância ao disposto no § 1º, art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, na aplicação das sanções serão considerados:

A natureza e a gravidade da infração cometida;

As peculiaridades do caso concreto;

As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos no art. 159 da referida Lei de Licitações.

A personalidade jurídica do Fornecedor poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste documento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme disposto no art. 160, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme art. 161, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do § 4º, art. 41 do Decreto nº 48.723, de 2023.

Os débitos do Contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público após o julgamento das propostas, tendo em vista o disposto no §2º do art. 11 do Decreto Estadual nº 48.723, de 2023.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários, para fins de demonstração das despesas decorrentes da presente contratação, será apresentada na formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO

Edvânia Ramos Lima de Oliveira - Masp 1.356.128-7

Referência Técnica / Diretoria de Planejamento e Aquisição de Medicamentos

Nivaldo César de Souza Júnior

Diretor de Planejamento e Aquisição de Medicamentos

RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO

Renan Guimarães de Oliveira - Masp 1.207.235-1

Subsecretário de Acesso a Serviços de Saúde

| Documento assinado eletronicamente por Nivaldo Cesar de Souza Junior, Diretor (a), em 17/12/2025, às 12:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Edvania Ramos de Oliveira, Servidor (a) Público (a), em 17/12/2025, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| Documento assinado eletronicamente por Renan Guimaraes de Oliveira, Subsecretário(a), em 17/12/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 129637511 e o código CRC 38D72A8D.

Referência: Processo nº 1320.01.0115877/2025-42 | SEI nº 129637511